A Resolução TRE/SP nº 630/2024 instituiu a Política de Integridade e Compliance para Contratações Públicas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP). O objetivo é estabelecer condutas para que as negociações públicas sejam pautadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade.
A ideia é incluir diretrizes para as unidades responsáveis pelos processos licitatórios e contratos, demandantes, licitantes e contratados, com o propósito de prevenir fraude e corrupção.
Dentre os objetivos da política, destaque para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de riscos, bem como a mitigação de riscos de condutas irregulares e ilegais nos processos de licitação e de contratação.
A medida também prevê que a operacionalização da política terá instrumentos como política de governança, gestão de riscos, plano de contratações, comissão de responsabilização e comitês executivos, além de capacitação e treinamento periódicos.
A resolução estabelece regras para contratações de serviços terceirizados e trata da vedação a licitações com empresas envolvidas em situações de exploração do trabalho infantil ou contratação de adolescentes vedados pela legislação trabalhista.
(informações da Foco – Relações Governamentais)
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